LGPD - Lei Geral de Protecao de Dados
Ultima atualizacao: 01 de fevereiro de 2026
Seus Direitos
Garantidos por lei
Dados Protegidos
Criptografia total
Consentimento
Voce no controle
O que e a LGPD?
A Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislacao brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. Ela garante direitos aos cidadaos e estabelece obrigacoes para empresas que coletam e processam dados pessoais.
O AgentsFlow esta totalmente comprometido com a conformidade a LGPD, implementando medidas tecnicas e organizacionais para proteger seus dados.
Seus Direitos sob a LGPD
Como titular de dados, voce possui os seguintes direitos:
1. Confirmacao e Acesso
Direito de confirmar se tratamos seus dados e acessar uma copia deles.
2. Correcao
Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimizacao/Bloqueio
Direito de anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessarios.
4. Portabilidade
Direito de transferir seus dados para outro fornecedor.
5. Eliminacao
Direito de solicitar a exclusao de dados tratados com consentimento.
6. Informacao
Direito de saber com quem compartilhamos seus dados.
7. Revogacao
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
8. Oposicao
Direito de se opor ao tratamento em certas situacoes.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um de seus direitos, voce pode:
- Painel de Privacidade: Acesse Configuracoes → Privacidade na sua conta
- Email: Envie uma solicitacao para [email protected]
- Formulario: Preencha nosso formulario de solicitacao LGPD
Responderemos sua solicitacao em ate 15 dias uteis. Em casos complexos, podemos solicitar uma extensao de prazo, sempre comunicando voce.
Bases Legais para Tratamento
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipoteses legais da LGPD:
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Prestacao dos servicos | Execucao de contrato (Art. 7, V) |
| Envio de marketing | Consentimento (Art. 7, I) |
| Melhoria de servicos | Legitimo interesse (Art. 7, IX) |
| Cumprimento de obrigacoes legais | Obrigacao legal (Art. 7, II) |
| Prevencao de fraudes | Legitimo interesse (Art. 7, IX) |
Medidas de Seguranca
Implementamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia de dados em transito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
- Controle de acesso baseado em funcoes (RBAC)
- Autenticacao de dois fatores (2FA) disponivel
- Monitoramento continuo de seguranca e deteccao de intrusao
- Backups criptografados com retencao geografica distribuida
- Auditorias periodicas de seguranca e testes de penetracao
- Treinamento de equipe em protecao de dados
Transferencia Internacional
Alguns de nossos provedores de servico estao localizados fora do Brasil. Quando transferimos dados internacionalmente, garantimos que seja para paises com nivel adequado de protecao ou mediante clausulas contratuais padrao aprovadas pela ANPD.
Retencao de Dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessario para as finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Apos o encerramento da conta, mantemos dados por 5 anos para fins legais (tributarios, contratuais) e depois procedemos com a eliminacao segura.
Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Protecao de Dados (Data Protection Officer) esta disponivel para atender suas solicitacoes e esclarecer duvidas sobre o tratamento de seus dados:
Data Protection Officer (DPO)
Email: [email protected]
Telefone: +55 47 99157-8705
Endereco: Rua Principal, 123 - Centro - Blumenau/SC - 89010-000
Autoridade Nacional de Protecao de Dados
Se voce entender que seus direitos nao foram atendidos adequadamente, voce tem o direito de apresentar uma reclamacao a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD):
ANPD - Autoridade Nacional de Protecao de Dados
Site: www.gov.br/anpd